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Termos de Uso — Gestão Bovinos

Última atualização: 27 de agosto de 2026

Bem-vindo ao Gestão Bovinos. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo Gestão Bovinos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

1. OBJETO

O Gestão Bovinos é uma plataforma destinada a auxiliar produtores rurais e demais usuários na organização e gestão de informações relacionadas ao rebanho, permitindo o cadastro, acompanhamento e gerenciamento de animais e demais funcionalidades disponibilizadas pelo sistema.

O aplicativo funciona como ferramenta de apoio à gestão, sendo responsabilidade do usuário conferir e manter atualizadas as informações cadastradas.

2. CADASTRO E CONTA

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar seu cadastro e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O uso do Gestão Bovinos é destinado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas devidamente representadas. Ao se cadastrar, o usuário declara atender a essa condição.

O usuário é responsável:

  • pela veracidade das informações fornecidas;
  • pela segurança de sua conta e senha;
  • pelas informações inseridas no aplicativo;
  • pelas atividades realizadas utilizando sua conta.

O compartilhamento indevido das credenciais de acesso é de responsabilidade do titular da conta.

3. UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

O usuário compromete-se a utilizar o Gestão Bovinos exclusivamente para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos. É proibido utilizar o aplicativo para:

  • inserir informações falsas com finalidade fraudulenta;
  • tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização;
  • interferir no funcionamento ou na segurança da plataforma;
  • explorar vulnerabilidades do sistema;
  • copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente componentes do aplicativo sem autorização;
  • utilizar o sistema para qualquer atividade que viole a legislação aplicável.

4. DADOS CADASTRADOS PELO USUÁRIO

As informações referentes à propriedade, rebanho, animais, movimentações, registros e demais dados inseridos pelo usuário permanecem sob responsabilidade do usuário.

O Gestão Bovinos disponibiliza os recursos tecnológicos para armazenamento, organização e apresentação dessas informações.

O usuário é responsável por conferir a exatidão dos dados cadastrados antes de utilizá-los para tomada de decisões administrativas, produtivas, financeiras, sanitárias ou comerciais.

5. PLANOS E ASSINATURAS

O Gestão Bovinos poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas e funcionalidades vinculadas a planos pagos. Os limites, recursos, valores e condições de cada plano serão apresentados ao usuário antes da contratação.

Os preços e características dos planos poderão ser alterados, respeitando-se as contratações vigentes e as regras aplicáveis à plataforma utilizada para pagamento.

Quando a assinatura for realizada por meio da Apple App Store ou Google Play, pagamentos, renovações e cancelamentos também poderão estar sujeitos às regras da respectiva plataforma.

6. PLANO GRATUITO

O aplicativo poderá oferecer um plano gratuito com limitações de funcionalidades ou quantidade de animais cadastrados.

Caso o usuário ultrapasse os limites estabelecidos para o plano gratuito, poderá ser necessária a contratação de um plano superior para continuar utilizando determinadas funcionalidades ou cadastrar novos animais.

7. CANCELAMENTO

O usuário poderá solicitar ou realizar o cancelamento de sua assinatura conforme os meios disponibilizados no aplicativo ou pela plataforma utilizada para contratação.

O cancelamento impede futuras renovações quando realizado corretamente, mas não implica automaticamente devolução de valores referentes a períodos já contratados, observadas as hipóteses previstas na legislação aplicável e as regras da loja responsável pelo pagamento.

8. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Buscamos manter o Gestão Bovinos disponível e funcionando adequadamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, problemas de conexão ou situações fora do controle da plataforma.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para restabelecer o serviço no menor prazo razoável.

9. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Gestão Bovinos é uma ferramenta de apoio à gestão rural e não substitui avaliações ou orientações de profissionais especializados, incluindo médicos-veterinários, zootecnistas, contadores, agrônomos ou outros profissionais quando a situação exigir conhecimento técnico específico.

Decisões tomadas com base nas informações registradas no aplicativo são de responsabilidade do usuário.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Gestão Bovinos não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo, incluindo aqueles causados por falhas de conexão, indisponibilidade temporária do serviço, erros de terceiros ou uso inadequado da plataforma pelo usuário.

Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Gestão Bovinos, identidade visual, software, funcionalidades, estrutura, textos, elementos gráficos e demais componentes próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.

A utilização do aplicativo não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais necessários para funcionamento da plataforma serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Informações adicionais sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares deverão ser consultadas na Política de Privacidade do Gestão Bovinos.

13. EXCLUSÃO DA CONTA

O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e dos dados associados pelos meios disponibilizados pelo Gestão Bovinos.

Determinadas informações poderão ser mantidas pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, prevenção de fraudes, exercício regular de direitos ou outras hipóteses permitidas pela legislação.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações no aplicativo, inclusão de funcionalidades, mudanças legais ou melhorias nas condições de utilização.

Quando houver alterações relevantes, os usuários poderão ser comunicados pelos meios disponíveis na plataforma. A versão atualizada ficará disponível para consulta no aplicativo ou nos canais oficiais do Gestão Bovinos.

15. CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações ou problemas relacionados ao aplicativo, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pelo Gestão Bovinos.

16. FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o foro da comarca de Bom Jardim da Serra, SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. ACEITE

Ao selecionar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade" e concluir seu cadastro, o usuário confirma sua concordância com as condições apresentadas neste documento.